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Pinheiro Machado, 27 de junho de 2019.
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Projetos de Lei

Estão disponibilizados aqui os projetos de lei do Município de Pinheiro Machado.
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Dezembro de 2018
Projetos de Lei Data
Projeto de Lei nº 36/2018 – Autoriza a abertura de crédito especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 12.000,00 17/12/2018
Projeto de Lei nº 35/2018 – Autoriza o Executivo Municipal a indenizar os servidores públicos municipais ativos e inativos, vinculados a estatuto próprio, pensionistas e agentes políticos do Município de Pinheiro Machado em caso de não pagamento integral 10/12/2018
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