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Pinheiro Machado, 23 de maio de 2019.
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Projetos de Lei

Estão disponibilizados aqui os projetos de lei do Município de Pinheiro Machado.
Escolha o ano abaixo e clique nos meses destacados para conferir a tabela de contratos.

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de 2018
Projetos de Lei Data
Projeto de Lei nº 29/2018 -Dispõe sobre a forma de designação de servidor para a função de Diretor e Vice-Diretor de estabelecimentos de Ensino Público Municipal. 25/09/2018
Projeto de Lei nº 28/2018 - Autoriza por tempo determinado, a suspensão da eficácia dos efeitos das Leis Municipais nº 3.692/2006 e 4.047/2012, que tratam sobre a concessão do vale alimentação aos servidores municipais 25/09/2018
Projeto de Lei nº 27/2018 - Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPIM 2018 "Fique em dia com Pinheiro Machado", relativo à recuperação de créditos tributários do Município, e da outras providências 24/09/2018
Projeto de Lei nº 26/2018 - Fixa valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, §§ 3º, e, 4º da Constituição Federal, e, dá outras providências 24/09/2018
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