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Pinheiro Machado, 27 de junho de 2019.
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Projetos de Lei

Estão disponibilizados aqui os projetos de lei do Município de Pinheiro Machado.
Escolha o ano abaixo e clique nos meses destacados para conferir a tabela de contratos.

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de 2018
Projetos de Lei Data
Projeto de Lei nº 22/2018 - Fixa valor para o pagamento de obrigações de pequeno Valor/RPV decorrentes de decisões judiciais 25/07/2018
Projeto de Lei nº 21/2018 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o repasse do Adicional de Incentivo aos Agentes de Comunitários Saúde 17/07/2018
Projeto de Lei nº 20/2018 - Autoriza a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 150 mil 11/07/2018
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