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Pinheiro Machado, 16 de dezembro de 2018.
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Projetos de Lei

Estão disponibilizados aqui os projetos de lei do Município de Pinheiro Machado.
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Projetos de Lei Data
PROJETO DE LEI N° 10/2018 DE 26 DE MARÇO DE 2018 - AUTORIZA A ISENÇÃO TEMPORÁRIA DE IMPOSTO PREDIAL, TERRITORIAL URBANO (IPTU) AOS NOVOS LOTEAMENTOS IMPLANTADOS NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO, BEM COMO, AOS PROJETOS DE REGULARIZAÇÃO DOS LOTEAMENTOS IRREGULA 08/05/2018
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