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Pinheiro Machado, 24 de setembro de 2018.
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Projetos de Lei

Estão disponibilizados aqui os projetos de lei do Município de Pinheiro Machado.
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Dezembro de 2017
Projetos de Lei Data
PROJETO DE LEI N° 30/2017 - EXECUTIVO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PROGRAMA PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS SERVIÇOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. 19/12/2017
PROJETO DE LEI N° 29/2017 - EXECUTIVO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL) NO ORÇAMENTO EM VIGOR... 19/12/2017
PROJETO DE LEI N° 28/2017 - Autoriza o Poder Executivo a incluir o Rio Camaquã como Patrimônio Histórico, Natural e Paisagístico do Município. 08/12/2017
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 02/2017 - Autoriza o Poder Executivo a alterar Artigos da Lei Complementar n° 1/2017. 08/12/2017
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