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Pinheiro Machado, 13 de dezembro de 2018.
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Projetos de Lei

Estão disponibilizados aqui os projetos de lei do Município de Pinheiro Machado.
Escolha o ano abaixo e clique nos meses destacados para conferir a tabela de contratos.

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de 2017
Projetos de Lei Data
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017 - LEGISLATIVO: DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPITULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI N° 2.013/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 26/09/2017
PROJETO DE LEI N° 14/2017 - LEGISLATIVO: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 19/09/2017
PROJETO DE LEI N°18/2017 - EXECUTIVO - ATUALIZA A PLANTA DE VALORES, PARA EFEITOS DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL - IPTU. 05/09/2017
PROJETO DE LEI N° 20/2017 - LEGISLATIVO - OBRIGA AS SECRETARIAS, O GABINETE DO PREFEITO E O PODER LEGISLATIVO A INFORMAREM, NAS SUAS PEÇAS PUBLICITÁRIAS, INFORMATIVAS E INSTITUCIONAIS, SEU CUSTO TOTAL AO ERÁRIO MUNICIPAL, SUA RUBRICA E O NÚMERO DESTA LEI. 05/09/2017
PROJETO DE LEI N° 19/2017 - EXECUTIVO - ALTERA O ARTIGO 59 E ANEXO III, DA LEI MUNICIPAL N° 2.013, DE 1999, CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 05/09/2017
PROJETO DE LEI N° 17/2017 - EXECUTIVO - ESTABELECE VALORES PARA AS TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS E AFORAMENTOS NOS CEMITÉRIOS DO MUNICÍPIO. 05/09/2017
PROJETO DE LEI N° 16/2017- EXECUTIVO - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI N° 2.013/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 05/09/2017
PROJETO DE LEI N° 15/2017 - EXECUTIVO - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE DUAS SALAS A UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL PARA INSTALAÇÃO DE POLO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA. 04/09/2017
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