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Pinheiro Machado, 23 de fevereiro de 2018.
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Projetos de Lei

Estão disponibilizados aqui os projetos de lei do Município de Pinheiro Machado.
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de 2017
Projetos de Lei Data
PROJETO DE LEI N° 10/2017 - DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 - 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/07/2017
PROJETO DE LEI N° 12/2017 - DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE FEIRAS ITINERANTES/EVENTUAIS NO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/07/2017
PROJETO DE LEI N° 13/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR ENGENHEIRO CIVIL, EM CARÁTER EMERGENCIAL. 25/07/2017
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