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Pinheiro Machado, 11 de dezembro de 2017.
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Lei de Acesso à Informação

A nova Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) assegura à cidadania o pleno direito de acesso às informações públicas. A regra é a transparência, a exceção é o sigilo. A Lei de Acesso à Informação é uma conquista do povo brasileiro e dos ideais democráticos e republicanos. Com ela, o Brasil deverá avançar no sentido de um controle cada vez mais atuante da sociedade sobre os agentes públicos.

A Lei de Acesso à Informação tem por objetivo a promoção da transparência e o fortalecimento da cidadania por meio de informações acessíveis aos cidadãos, ou seja, toda a informação tratada e produzida é pública. Isso significa que todo o cidadão tem direito a acessar os dados públicos.

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