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Pinheiro Machado, 24 de fevereiro de 2018.
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Legislação

Estão disponibilizadas aqui a legislação do Município de Pinheiro Machado.

Lei Orgânica do Município Baixar
Regime Jurídico dos Servidores Baixar
Regimento Interno Baixar

Abaixo estão disponíveis as leis aprovadas pela câmara para o município.

de 2018
Leis Data
LEI N° 4.304/2017 - EXECUTIVO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER PROGRAMA PERMANENTE DE ATUALIZAÇÃO CADASTRAL DOS SERVIÇOS ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS. 18/01/2018
LEI N° 4.305/2018 - EXECUTIVO AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO NO VALOR DE R$ 1.645.633,02 NO ORÇAMENTO DE 2017. 18/01/2018
LEI N° 4.306/2018 - EXECUTIVO: CRIA PROGRAMA DE EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA NO ENSINO FUNDAMENTAL. 24/01/2018
LEI N° 4.307/2018 - EXECUTIVO: ALTERA O ART. 1° E SEUS PARÁGRAFOS 1°, 2° E 3° DA LEI MUNICIPAL N° 4.235, DE 2015. 24/01/2018