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Pinheiro Machado, 23 de fevereiro de 2018.
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Legislação

Estão disponibilizadas aqui a legislação do Município de Pinheiro Machado.

Lei Orgânica do Município Baixar
Regime Jurídico dos Servidores Baixar
Regimento Interno Baixar

Abaixo estão disponíveis as leis aprovadas pela câmara para o município.

Dezembro de 2017
Leis Data
LEI N° 4.302/2017 - EXECUTIVO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA COLOCAÇÃO DE OUTDOOR PELO CONSULADO GREMISTA DE PINHEIRO MACHADO. 14/12/2017
LEI N° 4.303/2017 - EXECUTIVO: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO NO VALOR DE R$ 150.000,00 (CENTO E CINQUENTA MIL REAIS) NO ORÇAMENTO EM VIGOR. 27/12/2017
LEI N° 4.301/2017 - EXECUTIVO: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. 14/12/2017
LEI N° 4.301/2017 - EXECUTIVO: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PINHEIRO MACHADO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. 14/12/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 02/2017 - EXECUTIVO: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALTERAR O ART. 03 DA LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017. 14/12/2017