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Pinheiro Machado, 11 de dezembro de 2017.
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Agenda
12 Dezembro SESSÃO ORDINÁRIA
19 Dezembro SESSÃO ORDINÁRIA
26 Dezembro SESSÃO ORDINÁRIA
12 Dezembro REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Veja todos eventos
Legislação

Estão disponibilizadas aqui a legislação do Município de Pinheiro Machado.

Lei Orgânica do Município Baixar
Regime Jurídico dos Servidores Baixar
Regimento Interno Baixar

Abaixo estão disponíveis as leis aprovadas pela câmara para o município.

de 2017
Leis Data
LEI N° 4.295/2017 EXECUTIVO - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 25/09/2017
LEI COMPLEMENTAR N° 01/2017 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPÍTULO II DO TÍTULO II DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI N° 2.013/99 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 29/09/2017