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Pinheiro Machado, 11 de dezembro de 2017.
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Agenda
12 Dezembro SESSÃO ORDINÁRIA
19 Dezembro SESSÃO ORDINÁRIA
26 Dezembro SESSÃO ORDINÁRIA
12 Dezembro REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA.
Veja todos eventos
Legislação

Estão disponibilizadas aqui a legislação do Município de Pinheiro Machado.

Lei Orgânica do Município Baixar
Regime Jurídico dos Servidores Baixar
Regimento Interno Baixar

Abaixo estão disponíveis as leis aprovadas pela câmara para o município.

de 2017
Leis Data
Lei 4.287/2017 AUTORIZA PERMISSÃO USO GRATUITO DE BENS 07/04/2017
LEI N° 4.289/2017 REVISÃO ANUAL VENCIMENTOS SERVIDORES 27/04/2017
LEI N N° 4.288/2017 PARCELAMENTO DE DÍVIDA CORSAN 27/04/2017