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Pinheiro Machado, 24 de fevereiro de 2018.
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Legislação

Estão disponibilizadas aqui a legislação do Município de Pinheiro Machado.

Lei Orgânica do Município Baixar
Regime Jurídico dos Servidores Baixar
Regimento Interno Baixar

Abaixo estão disponíveis as leis aprovadas pela câmara para o município.

de 2017
Leis Data
LEI N° 4.283/2017 ALTERA O N° DE CARGO DE ASSESSOR 11/01/2017
LEI N° 4.284/2017 AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO 13/01/2017