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Pinheiro Machado, 26 de abril de 2018.
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Estão disponibilizadas aqui a legislação do Município de Pinheiro Machado.
Lei Orgânica do Município
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Regime Jurídico dos Servidores
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Regimento Interno
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Abaixo estão disponíveis as leis aprovadas pela câmara para o município.
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Leis
Data
Autoriza o Poder Executivo a contratar..
24/01/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal
31/01/2014
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