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Pinheiro Machado, 23 de fevereiro de 2018.
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Legislação

Estão disponibilizadas aqui a legislação do Município de Pinheiro Machado.

Lei Orgânica do Município Baixar
Regime Jurídico dos Servidores Baixar
Regimento Interno Baixar

Abaixo estão disponíveis as leis aprovadas pela câmara para o município.

de 2014
Leis Data
Autoriza o Poder Executivo a contratar.. 24/01/2014
Autoriza o Poder Executivo Municipal 31/01/2014