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Pinheiro Machado, 24 de fevereiro de 2018.
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Legislação

Estão disponibilizadas aqui a legislação do Município de Pinheiro Machado.

Lei Orgânica do Município Baixar
Regime Jurídico dos Servidores Baixar
Regimento Interno Baixar

Abaixo estão disponíveis as leis aprovadas pela câmara para o município.

de 2013
Leis Data
Lei Nº 4.071 15/01/2013
Lei Nº 4.072 23/01/2013
Lei Nº 4.073 23/01/2013
Lei Nº 4.074 23/01/2013
Lei N° 4.075 30/01/2013