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Pinheiro Machado, 27 de junho de 2019.
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Legislação

Estão disponibilizadas aqui a legislação do Município de Pinheiro Machado.

Lei Orgânica do Município Baixar
Regime Jurídico dos Servidores Baixar
Regimento Interno Baixar
Dispõe sobre o Quadro de Cargos do Poder Legislativo Baixar
Código de Postura Municipal Baixar